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AULA 22-05-2021 - 7ºC: CASO 4 - Coggle Diagram

- - - - Considerável Prejuízo à vítima
        
        art. 163, p. ú, IV, CP.
        
        6 meses a 3 anos + multa
- - - - "Autor"
    - - "acusado"
    - - CP: art. 100, § 2º, CP
      - CPP: art. 30; 41
  - - - Procuração com poderes especiais
        
        art. 44, CPP
        
        indicação do fato criminoso
        
        tipificação
        
        na ausêmcia da procuração
        
        rejeitada - despacho do juiz
    - - Forense
        
        descrever com detalhes
        
        EX. "Excelência, a querelante na data foi vítima de crime, consistente na destruição de seu veículo__, o que gerou a ela um prejuízo de 60 mil reais (nota fiscal do conserto em anexo - DOC1). Além disso, por conta dos danos houve uma desvalorização do automóvel (avaliação do valor de mercado - DOC 2). Em 20 de dezembro de 2020 foi informada por ___ da autoria do delito, inclusive com imagens, que ora junta a processo (DOC. 3)." :
      - OAB
        
        Resumo do enunciado
        
        Não posso inventar informações!!!
    - - Demonstrar
        
        Justa causa
        
        Autoria e a materialidade
        
        Tipificação
        
        dano qualificado
        
        art. 163, § ú, IV.
        
        "Clasificação do crime"
        
        Prejuízo material
        
        Fixar uma indenização mínima
        
        art. 387, IV, CPP.
        
        Art. 91, I, CP
        
        Após a condenação
        
        transitada em julgado
        
        Ação ciil ex delicto
        
        1 more item...
  - - - Direito Penal Material
        
        incluo o dia do início e excluo o dia do final
        
        04 de dezembro de 2020
        
        6 meses
        
        03 de junho de 2021
      - Improrrogável
        
        não se sujeita à suspensão ou à interrupção