Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
L.9784/99 (P. Impl.) - Coggle Diagram
L.9784/99 (P. Impl.)
D.P.L.
Contr./A.Def.
OFICIALIDADE
IRREGUL. = DEVER ABRIR P.A.
ORIGINA AUTOTUTELA
FORM. MODERADO (INFORMALISMO)
GARANTIR EFICIÊNCIA
VERDADE MATERIAL
Ñ VERDADE REAL
REFORMATIO IN PEJUS
GRATUIDADE
S.V. 21 (INCONST. DEP. R.A.)
DIR. PETIÇÃO (5°, XXXIV, a)
ECON. PROCESSUAL
CELERIDADE
EFICIÊNCIA
INSTRUM. FORMAS
FORM.MODERADO
FINALIDADE/PROPORCION.
ATIPICIDADE
SUBJ. APLICAÇÃO SANÇÕES
REVISIBILIDADE (RECORRIBILIDADE)
PARTICIP. POPULAR
NOVAS TENDÊNCIAS D.A.
CONSTITUCIONALIZ. D.A.
LEALDADE/BOA FÉ
PUBLICIDADE
Ñ APENAS PUBLICAR
ACESSIB. ATOS PRAT. ADM.
HÁ PROC. SIGILOSOS
IMPESSOALIDADE