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Aula 22-05-2021 - 9ºC - Caso 03 - Coggle Diagram

- - - - Condenada em definitivo
    - - Fechado (art. 33§ 2º, "a", CP)
        
        início de cumprimento de pena
    - - art. 5º, XL, CF
        
        irretroatividade da lei penal
        
        art. 112, LEP
        
        1/6
    - - não será aplicada
        
        1/4 da pena cumprida
        
        piora a situação do condenado
- - - - decisão
        
        Tribunal (duplo grau de jurisdição)
- - - - 102 meses
        
        1/6
  - - - Trabalhou e estudou
        
        27 dias
        
        9 dias de remição pelo trabalho
        
        9 dias de remição pelo estudo
        
        Total 18 dias de remição
        
        Falta grave acarreta desconto - 1/3 dos dias remidos
        
        6 dias
        
        art. 127, LEP
  - - - prazo (processual)
        
        STF: Súmula nº 700
        
        5 dias
        
        art. 586 (RESE) :red_cross:
        
        AGRAVO EM EXECUÇÃO!!!
- - - - Fundamento legal
  - - - juízo de retratação
        
        juiz da execução
        
        Prática forense
        
        DECRIM (presídio estadual)
        
        Aplicação subsidiária - CPP - art. 589 - rese
  - - - mesmo prazo da interposição (OAB) :check: - 5 dias
    - - Agravante (cliente)
      - Agravado
    - - Ausência de PAD
        
        LEP - obrigatório
        
        art. 59, LEP
        
        "DEVERÁ"
        
        Isolamento pessoal
        
        Irregular
        
        PRÉVIO
        
        AUTODEFESA
      - Ausência da audiência de justificação
        
        Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório - art. 5º, LV, CF
        
        LEP: oitiva prévia - regressão de regime
        
        art. 118, § 2º
        
        Tema 941, STF
        
        Súmula 533, STJ - superada
        
        garantia fundamental
      - Ausência de autoria certa
        
        falta grave
        
        Excelente comportamento carcerário
        
        trabalha e estuda
        
        Objetivo da Execução Penal
        
        reintegração social
        
        art. 1º, LEP
        
        Art. 41, II e VII: ao trabalho e estudo
        
        Analogia
        
        aplicação subsidiária CPP
        
        "in dubio pro reo" - procedimento ADM
      - Impossibilidade e peda total de dias remidos
        
        art. 127, LEP