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DIREITO PENAL MILITAR II - Parte Especial - Coggle Diagram

- - - - Militar x Militar, na atividade ou assemelhado. Sobre a figura do assemelhado, este era o termo utilizado para tratar do servidor ciivil que trabalhava para as forças armadas. Hoje em dia tais servidores são estatutários e não estão submetidos aos princípios da hierarquia e disciplina. Entendeu o STF que o desconhecimento da situação de um militar por outro afasta o caráter de crime militar. Já a jurisprudência do STM vai ao caminho inverso, ampliando a competência da justiça militar.
    - - Militar x qualquer pessoa, desde que em lugar sujeito à administração militar.
    - - Militar em serviço em atuando em razão da função, em qualquer lugar e contra qualquer pessoa.
    - - Na prática, se equivale ao caso anterior. Vale contra qualquer pessoa.
    - - Militar da ativa ou assemelhado contra o patrimônio ou ordem administrativa militar.
- - - - I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        As forças armadas atuam, excepcionalmente, em ações de segurança pública, reforçando o contingente policial e participando de operações. Como o emprego dessa modalidade depende de decisão do Presidente da República, na prática o crime doloso cometido nessas operações será sempre julgado pela Justiça Militar.
      - II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        Exemplo: sentinela atirar contra civil que tenta invadir quartel. É crime militar
      - III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        A terceira hipótese é a ampliação da exceção que existia antes. Anteriormente, a exceção atingia apenas os crimes praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
        Agora não há mais a menção ao artigo 303, podendo a exceção alcançar outros dispositivos do CBA e as leis citadas nas alíneas.