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PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, pressupostos subjetivos, APELAÇÃO, DEVOLUTIVOS,…
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pressupostos subjetivos
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LEGITIMIDADE: PARTE LEGÍTIMA PARA RECORRER: MP, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DEFESA, RÉU
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DEVOLUTIVOS
DELIMITADO PELO PEDIDO RECURSAL DA ACUSAÇÃO- OBSERVAR A PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS E AINDA A SÚMULA 160 DO STF QUE NÃO PERMITE AO TRIBUNAL RECONHECER NULIDADES NÃO ARGUIDAS PELA ACUSAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU.
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SUSPENSIVO
TODA DECISÃO CONDENATÓRIA POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, SOMENTE PERMITINDO PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA (ART.387 §1): EXCEÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO DO JURI CONDENAÇÃO ACIMA DE 15 ANOS (TEM ADI NO SUPREMO)
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO PRODUZINDO EFEITOS DESDE JÁ (REVOGAÇÃO DE PRISÃO E LEVANTAMENTO IMEDIATO DE SEQUESTRO OU ARRESTO OU HIPOTECA LEGAL
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EFEITO REGRESSIVO
A DECISÃO RETORNA PARA O JUIZ QUE A PROLATOU (RETRATAÇÃO)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESE E AGRAV EM EXECUÇÃO
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