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Aula 10 - CP ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram

- - - - Súmula 172 do STJ – O STJ sumulou entendimento no sentido de que compete à Justiça COMUM processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que o crime tenha sido praticado no exercício das funções:
- - - -  Civis – Relativas à reparação civil dos danos causados;
      -  Administrativas – Relativas às penalidades funcionais a serem aplicadas ao servidor público (autoridade);
      -  Penais – Relativas às penalidades mais graves, podendo consistir, inclusive, em detenção, de 6 (seis) meses a 4 anos, e multa.
    - - Em regra, esta penalidade é um mero efeito extrapenal da condenação, previsto no art. 92 do CP. No entanto, no que se refere aos crimes de abuso de autoridade, esta é uma PENALIDADE PRINCIPAL, ou seja, um efeito penal principal da condenação, não um mero efeito extrapenal da condenação. MUITO, MAS MUITO CUIDADO COM ISSO!
      - CP Art. 92 - São também efeitos da condenação
        
        I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
      - Lei 138-69 - Art. 4º São efeitos da condenação:
        
        III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  - - - Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
        Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
  - - - O mesmo se aplica no caso de a autoridade deixar de comunicar imediatamente a apreensão de criança ou adolescente. Neste caso, não teremos abuso de autoridade, mas crime previsto no ECA (art. 231 da Lei 8.069/90).
    - - Dolo
        
        Ex, o policial que prende alguém em flagrante delito, por acreditar, sinceramente, que a conduta é um crime, não comete crime de abuso de autoridade culposo. Entretanto, se o policial sabe que a conduta do particular não é crime, e mesmo assim o prende em flagrante, comete um ato de abuso de autoridade.
      - Não admite-se - Forma culposa
    - - A discussão acerca da consumação e da tentativa das condutas incriminadas na Lei é irrelevante na prática, pois a mera tentativa é considerada crime, na medida em que a Lei considera crime qualquer “atentado” aos direitos ali previstos.
    - -  Se do ato atentatório à incolumidade física resultar lesão corporal, o agente responde por ambos os crimes (o de abuso de autoridade e o de lesões corporais), em CONCURSO MATERIAL (penas são cumuladas), pois entende-se que derivam de intenções diversas (a primeira, a de extrapolar os limites que lhe são estabelecidos, e a segunda, a de lesionar a pessoa);
      -  Se o agente lesiona o particular com o intuito de torturá-lo, a Doutrina entende que o crime de tortura ABSORVE o crime de abuso de autoridade;
      -  O uso de algemas só é permitido em casos excepcionais, quando não seja possível a realização do ato sem essa prática. O descumprimento dessa norma configura ato de abuso de autoridade. Atualmente, o STF editou a súmula vinculante n° 11, que regula o uso das algemas. Vejamos sua redação:
      - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  - - - Ação de Abuso de Autoridade é crime de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
      - Caso o MP não promova a ação penal no prazo previsto na Lei, a Lei 13.869 prevê a
        possibilidade de ajuizamento da AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Vejamos: Art. 3°
        
        Essas duas regrinhas (ação penal subsidiária e remessa ao PGJ) já estavam previstas no CPP, motivo pelo qual também são absolutamente desnecessárias nesta Lei.
        
        § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
        
        Casos de Inércia do MP
        
        Se o membro do MP tiver requerido o arquivamento da representação (ou do Inquérito Policial, caso instaurado, embora dispensável), NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, pois, nesse caso, não terá havido inércia do MP, mas simplesmente manifestação no sentido de que não há elementos para o ajuizamento da ação penal.
        
        Se MP requer ao Juiz o arquivamento
        
        Concorda
        
        Arquivado
        
        Não concorda
        
        everá remeter os autos ao PGJ (Chefe do MP), que decidirá a questão em definitivo.
    - - Competência
        
        Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
        
        CPP
        
        Juizado Especial Civil
  - - - Administrava
      - Penal
        
        1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
      - Civil
    - - CUIDADO! É POSSÍVEL, no entanto, que um PARTICULAR PRATIQUE UMA DESTAS
        CONDUTAS, desde que o faça em CONCURSO com uma das autoridades previstas na Lei, e CONHEÇA ESTA CONDIÇÃO DO comparsa, nos termos do art. 30 do CP.
      - Ativo
        
        Regra: Crime Próprio - cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las
      - Passivo
        
        Mediato
        
        particular que sofre o abuso
        
        Imediato
        
        titular do bem jurídico lesado
    - - ou ação privada subsidiária ( inércia MP)
      - será exercida no prazo de 6 (seis) meses