Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
5 DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS) - Coggle Diagram
5 DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS)
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
A LEI PENAL NÃO RETROAGE, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.
MAS, NÃO RETROAGE SE FOR UMA NORMA PROVISÓRIA OU EXCEPCIONAL
POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS NA JURISPRUDÊNCIA
(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS SEVERA NA CONTINUIDADE DELITIVA E NO CRIME PERMANENTE
CRIMES HEDIONDOS + TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E TERRORISMO
EX DE CRIMES HEDIONDOS: LATROCINIO E ESTUPRO
A CF APENAS DISPÕE QUE O TRÁFICO DE DROGAS, A TORTURA E O TERRORISMO SÃO INAFIANÇÁVEIS
OS CRIMES HEDIONDOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
– GRAÇA: PERDÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
– ANISTIA: PERDÃO DADO PELO LEGISLATIVO
PRESCRITIBILIDADE: O FATO DE SER HEDIONDO NÃO TORNA UM CRIME IMPRESCRITÍVEL
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
NÃO SÃO HEDIONDOS NEM EQUIPARADOS
RASCISMO E GOLPE DE ESTADO
EXTRADIÇÃO
-- EXTRADIÇÃO: A PESSOA PRATICOU O CRIME FORA DO BRASIL.
– EXPULSÃO: A PESSOA PRATICOU O CRIME DENTRO DO BRASIL.
– BANIMENTO: NÃO É PERMITIDO.
– DEPORTAÇÃO: A PESSOA ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS.
TRATAMENTO A BRASILEIROS NATOS, NATURALIZADOS E A ESTRANGEIROS: NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO; NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS PODEM.
BRASILEIRO NATO PODE DEIXAR DE SER BRASILEIRO VOLUNTARIAMENTE.
DIREITO DE REUNIÃO E DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS: LIVRE PARA FINS PACÍFICOS, SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADES; APENAS A COMUNICAÇÃO É NECESSÁRIA.
DIFERENÇAS ENTRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E O DE REUNIÃO: A ASSOCIAÇÃO PRESSUPÕE UM VÍNCULO MAIOR, MAIS ESTÁVEL; NA REUNIÃO O VÍNCULO É PASSAGEIRO, MAIS FLUIDO.
UMA ASSOCIAÇÃO SÓ PODE SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDA (APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO DEFINITIVA) OU SUSPENSA (QUALQUER DECISÃO JUDICIAL) POR DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
DIREITO DE CERTIDÃO E DIREITO DE PETIÇÃO
EXTENSÃO DA GRATUIDADE: AMBOS SÃO GRATUITOS PARA TODOS (EXEMPLO: OCORRÊNCIA POLICIAL)
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO, NESSESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO
EXPROPRIAÇÃO