Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
4- DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS) - Coggle…
4- DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)
PRINCIPIO DE IGUALDADE
IGUALDADE FORMALX MATERIAL
DISCRIMINAÇÃO POSITIVAS OU REVERSAS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
LEGALIDADE AMPLA X ESTRITA (ADMINISTRATIVA)
(IM)POSSIBILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA EM DIREITO PENAL
LEGALIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONSURSOS PÚBLICOS
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS, POR MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA, SALVO SE FOREM USADAS PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA.
RECUSA DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E DE ALTERNATIVA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
VEDAÇÃO AO ANONIMATO
É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, VEDADO O ANONIMATO.
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DELAÇÃO APÓCRIFA: HÁ A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES.
A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO VALE.
DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO
A CF NÃO TRATA DE DANO ESTÉTICO.
NO MESMO EVENTO, PODE HAVER A CUMULAÇÃO ENTRE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.
NO ANONIMATO, PODE PREVALECER A IDEIA DE PROTEGER A INTIMIDADE E NÃO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
SE O FATO É MENTIROSO, É POSSÍVEL IMPEDIR A CIRCULAÇÃO.
INVIOLABILIDADE DE SIGILOS
XII – É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
QUALQUER SIGILO PODE SER QUEBRADO, POIS NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO NO BRASIL.
QUEBRA DE SIGILOS – PODER JUDICIÁRIO
PODE QUEBRAR QUALQUER UM DOS SIGILOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA.
LEMBRAR DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO.
A QUEBRA É SEMPRE MEDIDA EXCEPCIONAL.
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SE REFERE À POSSIBILIDADE DE ESCUTA/INTERCEPTAÇÃO DESSAS COMUNICAÇÕES. É DIFERENTE DE SIGILO TELEFÔNICO, QUE SE REFERE AOS DADOS TELEFÔNICOS (EXTRATO).
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
“XI – A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;”
PENAS PROIBIDAS
MORTE, EXCETO EM CASO DE GUERRA DECLARADA
BANIMENTO
TRABALHOS FORÇADOS
CRÚEIS
DE CARÁTER PERPÉTUO (LIMITE DE PENA : 30 ANOS)