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Poder Judiciário - Coggle Diagram
Poder Judiciário
Tribunal de Contas
Auxilia o Poder Legislativo
Exerce controle externo de fiscalização
Contábil, financeira e orçamentária
Tipos de controle
Legalidade, legitimidade, economicidade, fidelidade funcional e resultados
Função técnica e administrativa
A sua sede é no DF. Porém, a jurisdição se estende por todo o território nacional.
Competências
Apreciar e julgar contas
Avaliação de legalidade
Realização de auditorias
Prestação de informações
Aplicação de sanções
Fiscalização
Fixação de prazos
Representação
Ministros
1/3 escolhidos pelo PR
Com posterior aprovação pelo SF
2/3 pelo CN
Advocacia Pública
Art. 131, CF/88
Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente
Realiza a defesa jurídica das pessoas políticas (Poder Executivo)
Ministério Público
Possui autonomia funcional e administrativa
Abrange o MP da União
E os MPs dos Estados
Federal
Militar
Do Trabalho
Do DF e Territórios
Princípios
Unidade
Indivisibilidade
Independência Funcional
Garantias
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
Vedações: art. 128, §5º, II, CF/88
Funções Institucionais: art. 129, CF/88
Defensoria Pública
Garantia de inamovibilidade
Vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
Organização
LC nº 80 de 12 de janeiro de 1994
Princípios
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Advocacia Privada
Principal prerrogativa
Inviolabilidade profissional
Art. 133, CF/88