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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Quem executa uma ação em razão do cumprimento de um dever imposto em lei não pratica crime.
No caso de resistência, os executores podem usar dos meios necessários para defender ou vencer a resistência.
O dever dele ser legal, deve estar dentro leis, decretos.
A resistência deve ser injusta e precisa conter os demais requisitos da legítima defesa para que ela possa ser usada.
Dever que não é cumprido conforme a legalidade, mostra-se abusivo, excessivo e impróprio.
Exemplos: agentes públicos e o dever dos pais.
OBS: o dever de guarda dos pais não permite condutas agressivas para a educação, como castigos e violência.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
Quem pratica um ato caracterizado como exercício do direito não age legalmente.
A prática do direito com excesso é abuso, sendo crime.
Práticas Esportivas
: se o fato violar as regras esportivas e ultrapassar os limites, o excesso resultará em crime doloso ou culposo.
Cirurgias
: médico está executando um exercício regular do direito e precisa do consentimento do paciente.
Paciente com risco iminente de vida
- médico em exercício regular do direito e em estado de necessidade (não precisando da permissão do paciente).
Testemunhas de Jeová
- médico pode fazer transfusão de sangue mesmo sem autorização do paciente ao da família (vida é mais importante do que religião).
DIFERENÇA ENTRE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Natureza Compulsória
: agente está obrigado a cumprir o que está na lei.
Origem
: lei.
Exercício Regular do Direito
Natureza Facultativa
: ordenamento autoriza o agente a agir, mas ele pode escolher entre exercer ou não o direito.
Origem
: lei e, em alguns casos, costumes.