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Lei 8137/90 - - Coggle Diagram

- - - - quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
    - - é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, delcara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (incluído pela lei 9983/00)
  - - - suspende a punibilidade quando entra no sistema de parcelamento, mas não extingue a punibilidade.
      - extingue quando houver o pagamento integral.
  - - - Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim). Ou seja, se a pessoa pratica um crime de falsificação ou de estelionato com a finalidade de sonegação vai responder somente pela sonegação.
      - No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS segundo o princípio da não-cumulatividade.
      - Compete à justiça estadual processar e julgar crimes contra a ordem econômica previsto na Lei 9137, salvo se praticados em detrimento do art, 109, IV E VI, da CF (justiça federal - União)
      - O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal.
      - Eventuais vícios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.
      - O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extinta de punibilidade, nos termos do art. 9, §2, L 10.684/03.
      - A pendência de ação judicial ou de requerimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes da prática de crimes tipificados na Lei 8137 não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, dada a independência das esferas cível, administrativo-tributária e criminal.
- - - - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
      - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
      - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
      - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
      - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
      - I a IV são crimes materiais, logo, só após o lançamento do tributo é que sabe se reduziu ou não o tributo. - Aplica a SV 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. - A súmula é RETROATIVA, pois se trata de consolidação da interpretação jurisprudencial.
      - :warning: V - é formal - não se aplica a SV 24
      - reclusão de 2 a 5 anos e multa - NÃO É infração de menor potencial ofensivo!!
      - tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria/social, etc
      - Jurisprudência em teses 90: 4)os delitos do I a IV são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado. 5) a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas do I ao IV, conforme SV 24. 9) O eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal. obs.: a decadência influi, mas não tipifica. 11) A competência para processar e julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
      - O tipo penal do art. 1º PRESCINDE de DOLO específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização.
      - O prazo prescricional, para os crimes do I ao IV, inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário.