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CRIMES AMBIENTAIS - Coggle Diagram

- - - - administrativa, civil e penalmente
      - art. 3º
      - cometida por decisão do representante legal ou contratual, no interesse ou benefício da sua entidade.
- - - - 11.313/06
  - - - art. 89, L. 9099/95
        
        pena mínima igual ou inferior a 1 ano - MP pode propor suspensão por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
        
        Condições
        
        reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
        
        proibição de frequentar determinados lugares
        
        proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
        
        comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
        
        PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
        
        cumprido o prazo sem revogação, juiz declara extinção da punibilidade.
      - art. 77, CP
- - - - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
      - culpabilidade, os antecedentes, conduta social e personalidade, bem como circunstâncias, a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
      - duração da mesma pena substituida
    - - prestação de serviços à comunidade - vide art. 9
      - interdição temporária de direitos - vide art. 10
      - prestação pecuniária (à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social) - vide art. 12
      - suspensão parcial ou total de atividades - vide art. 11
      - recolhimento domiciliar - vide art. 13
      - prestação pecuniária - art. 12 - deduzido do montante da reparação cível.
    - - suspensão parcial ou total de atividades - vide art. 11
      - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade - vide art. 10
      - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (obs.: máx. 10 anos)
      - +art. 23 - prestação de serviço à comunidade - vide art 9, 23 - custeio.