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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ART 5º - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS ART 5º
Associações
Atvd
Suspensas
Decisão
Judicial
Dissolvidas
Dec.Jud Transitada
em Julgado
Se Expressamente
Autorizadas
Legitimadas P/
Representar
Judicial ou
ExtraJudicialmente
MS Coletivo
Entidade Classe
Independe de
Autorização
Lei Estabelecerá
Procedimento P/
Desapropriação
Necessidade ou
Utilidade Púb
Interesse Social
Justa e Prévia
Indenização em Dinheiro
Salvo Casos
na CF
XXV Iminente
Perigo Púb
Autor.Competente
Poderá Usar
Prop.Particular
Indenização Ulterior
Se Dano
XXXIII Todos Têm
Direito de Receber
Info de Interesse
Paticular,Coletivo ou Geral
Sob Pena de
Responsabilidade
Salvo de Sigilo
Imprescindível
Tribunal do
Júri
Sigilo das Votações
Soberania dos
Veredictos
Plenitude de
Defesa
Comp.Julgamento
Crimes Dolosos Contra a Vida
Prevalece Sobre
Foro Prerrogativa de Função
Exclusivamente de
Constituição Estadual