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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ART 5º - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS ART 5º
Sigilo
Bancário
Poder Judiciário
CPI Federal ou Estadual
CPI Municipal
ñ Quebra
MP
Regra: Ñ
Exceção: Ente Público
TC ñ
Quebra
Requisita
XI Casa Asilo
Inviolável salvo
Flagrante Delito
ou Desastre
Prestar
Socorro
Det.Judicial
Durante o Dia
Casa
Escritório,Quarto de Hotel
Trailer
Lícita Escuta
Ambiental
Instalada a Noite
com Aut.Judicial
XII Inviolável Sigilo
Comunicações
Telegráficas
Comunicações
Telefônicas e Dados
Salvo Ordem
Judicial
P/ Fins de Investigação
Criminal
Instrução Procesual
Criminal
Dados= Registros
Comunicações= Conteúdo da Conversa
HD Apreendido
Lícito(STF)
Whatsapp
Exige Aut.Jud
Correspondências
XVI Reunião Pacífica
sem Armas
em Locais
Abertos ao Púb
Independe de
Autorização
ñ Frustem outra
Reunião Marcada
Exigo Apenas
Aviso Prévio
Amparado por
MS