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Dosimetria da pena - Coggle Diagram
Dosimetria da pena
Tópicos importantes
Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
A condenação anterior não pode ser considerada como mau antecedente se já é considerada como reincidência (agravante).
Consequências do crime - Para que possam caracterizar circuinstância judicial apta a aumentar pena base, devem ser conseuências que não sejam aquelas naturais do delito.
Gravidade abstrata do delito e aumento da pena base ou fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso: não pode o julgador aumentar a pena base apenas por entender que o delito é, abstratamente, grave.
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