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Financiamento em Saúde - Emenda Constitucional nº 29/2000 :moneybag: …

- - - - 30% do orçamento da Seguridade Social.
    - - O financiamento da saúde concorria com a previdência e com a assistência social.
  - - - Reservou 25% do orçamento da Seguridade.
  - - - Aporte de 30% do orçamento da Seguridade Social + 10% de impostos para Saúde.
    - - Reduziu para 15,5% os recursos para Saúde.
- - - - A vinculação de receitas de impostos à área de Saúde (art. 167).
      - A base de cálculo (composta por receitas advindas da arrecadação de impostos, bem como da repartição de receitas tributárias) para aferição do mínimo de recursos a ser aplicado pelos estados e municípios, além de estabelecer matéria a ser tratada por (art. 198, §§ 2º e 3º).
      - As condições para as transferências constitucionais (art. 160).
      - As regras de transição no ADCT – art. 77 – para assegurar recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde.
      - A possibilidade de intervenção da União nos estados e desses em seus respectivos municípios (arts. 34 e 35).