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PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
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Poder Hierárquico
diferentes níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
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não há hierarquia entre:
- diferentes pessoas jurídicas
Ex. inexiste hierarquia entre a União e suas autarquias e fundações públicas.
- os Poderes da República
Ex. não há hierarquia entre órgãos do Poder Legislativo e órgãos do Poder Judiciário.
- a Administração Pública e os administrados.
Poder Regulamentar
Espécie de poder normativo, cuja competência é atribuída, de forma privativa, ao Chefe do Poder Executivo e que é exercido sob a forma de Decretos.
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- decretos de execução ou regulamentares
São regras gerais e abstratas, visando a dar fiel execução a uma lei cuja aplicação demande, de algum modo, participação da Administração Pública,
-explicitando seu conteúdo
- função uniformizadora
- padronizar os procedimentos
- jamais, inovando o ordenamento jurídico,
- sem criar ou ampliar direitos
- sem ainda instituir obrigações ou restrições a seus destinatários.
decretos autônomos:
- São aqueles que retiram fundamento de validade diretamente da Constituição, e não de lei. Por isso, seriam atos normativos primários