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PROC NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - Coggle Diagram
PROC NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Crimes praticados em face de bens oriundos de criação intelectual
com valor econômico
Único crime
Violação de direito autoral
Ação Penal
Na forma simples
AP Privada
Violar direito do autor e os que lhe são conexos
pena de detenção
3 meses a 1 ano ou multa
Na forma qualificada
AP Púb incondicionada
formas qualificadas do art 184 CP § 1° e 2°
crime cometido contra a Adm Púb
AP Púb condicionada
forma qualificada do art 184 CP § 3°
No caso de crime que deixa vestígio
Denúncia/queixa tem que ser instruída com exame pericial dos objetos
para que haja o recebimento da denúncia/queixa
Procedimento
AP Privada
Busca e apreensão(realizada por 2 peritos)
apreendendo ou não, realizarão laudo pericial que será entregue no prazo de 3 dias
Possibilidade de impugnação do laudo pelo requerente
Homologação do laudo
Oferecimento de queixa - prazo de 30 dias (instruída com o laudo)
Recebimento da queixa
prosseguimento do feito pelo rito ordinário ou JECRIM
AP Pública
Apreensão dos bens
elaboração do laudo pericial
Oferecimento da denúncia instruída com o laudo
recebimento
prosseguimento pelo rito ordinário
Súmula 574 STJ
Para configuração do delito de violação de direito autoral e comprovação de sua materialidade
é suficiente a perícia por amostragem no produto
é desnecessária a identificação dos titulares do direito autoral violado
STJ
não se aplica o Princípio da Adequação Social
não se aplica o Princípio da Insignificância