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REPÚBLICA E FEDERAÇÃO, Potenciais de energia hidráulica; Recursos minerais…

- - - - difere da ideia de
        
        população
        
        expressão numérica dos habitantes de um Estado
        
        nação
        
        comunidade histórico cultural étnica, linguística e tradicionalmente homogênea
      - conjunto dos cidadãos (nacionais) de um Estado
    - - possibilidade de impor sua vontade e exigir o cumprimento de suas ordens
    - - significado atual
        
        vem perdendo sua força, em razão da:
        
        hipertrofia e da influência exercida por organismos internacionais
        
        influência cada vez maior dos grandes conglomerados econômicos
      - conceito
        
        poder de mando de última instância numa sociedade política
      - características
        
        indivisível
        
        perpétuo
        
        supremo
        
        irrevogável
      - efeitos
        
        interno
        
        poder superior a todos os demais
        
        independente em seu renacionamento com outros Estados
    - - não se pode admitir como um elemento constitutivo já que um Estado não deixará de ser qualificado como tal caso não cumpra aquilo que se espera dele
  - - - um centro de poder político para todo o território
    - - mais de um centro com capacidade legislativa no território (central e periféricos)
      - Estado complexo
      - Estados membros
        
        participam do órgão legislativo central
        
        são organizados por Constituições próprias
      - características
        
        só o Estado federal tem soberania (estados-membros têm autonomia)
        
        autonomia dos entes federativos
        
        Estados e municipios têm direito de:
        
        se reger (se autogovernar) por leis próprias
        
        se autogovernar
        
        eleger diretamente os membros dos poderes Legis e Exec (e de organizar o Poder Judiciário)
        
        se auto-administrar
        
        podem exercer livremente as competências legislativas
        
        liberdade de ação dentro de um círculo de competências delimitado pela CF
        
        n existe direito de secessão
        
        n há hierarquia entre União e Estados membros
        
        cada entidade tem sua própria fonte de renda
        
        descentralização político-administrativa
        
        clássica (dual ou dúplice)
        
        União e estados
        
        tríplice (modelo tricotômico)
        
        União, estados, DF e municípios
        
        brasileira
        
        autonomia de 3º grau
    - - mais de um centro de poder político no território + sujeição dos centros regionais ao poder político central
        
        não implica que o Legislativo central seja unicameral
        
        regiões não têm constituições próprias
      - Estado híbrido
  - - - absoluta
        
        hereditariedade (the king never dies)
        
        vitaliciedade
        
        irresponsabilidade (the king can do no wrong)
        
        monarca não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre os motivos de certa orientação política
      - constitucional
        
        adoção do sistema parlamentar de governo
        
        limites jurídicos ao poder do Rei
        
        distinção entre chefe de Estado e chefe de governo
        
        chefe de Estado: Rei (função simbólica)
        
        chefe de governo: primeiro ministro (chefe do gabinete de ministros escolhidos pelo Parlamento)
    - - eletividade
        
        chefe de governo eleito pelo povo direta ou indiretamente
      - temporariedade
        
        chefe de Estado com mandato predeterminado
      - responsabilidade política
        
        dever de o chefe de governo prestar contas de sua orientação política
- - - - área marítima
        
        mar territorial
        
        12 milhas marítimas
        
        propriedade da União
        
        plataforma continental
        
        do mar territorial até ZEE
        
        recursos naturais de propriedade da União
        
        ZEE
        
        das 12 até 200 milhas marítimas
      - terrenos de marinha
        
        faixa de 33m contados da preamar do ano de 1831
        
        acrescidos de marinha
        
        resultantes do recuo da água (as áreas natural ou artificialmente acrescidas aos terrenos de marinha)
        
        pertencem à União
        
        faixa de fronteira
        
        150km das fronteiras terrestres
        
        não é bem da União
        
        regime jurídico específico
      - terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
        
        regime jurídico distinto
      - energéticos/minérios
        
        potenciais de energia hidráulica
        
        recursos minerais
        
        cabe à União, Estados, DF e municípios: REGISTRAR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR as concessões de direitos de pesquisa/exploração de recursos hídricos e minerais de seus territórios
        
        cavidades naturais, sítios arqueológicos e pré-históricos.
      - terras devolutas indispensáveis à
        
        defesa das fronteiras, fortificações/construções militares, vias federais de comunicação
        
        preservação do meio ambiente
      - lagos, rios etc. (e suas praias fluviais e terrenos marginais), que:
        
        banhem mais de um Estado
        
        sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
      - área litorânea
        
        ilhas oceânicas e as costeiras
        
        excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas (dos municípios) afetadas ao serviço público, a unidade ambiental federal e as que estiverem sob domínio dos Estados.
        
        ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
        
        praias marítimas
    - - em nome próprio
        
        exercendo sua soberania na ordem interna
      - em nome da federação
        
        exercendo autonomia na ordem externa
    - - repartição de competências
        
        núcleo essencial do federalismo
        
        aplicação do critério da predominância dos interesses
      - competência é geral
        
        União é responsável pela manutenção da unidade nacional
      - competências regionais
        
        tutelam interesses de mais de um município
      - tipos
        
        competênicas materiais (administrativas)
        
        comuns (cumulativas/paralelas)
        
        todos os entes (art. 23)
        
        exclusivas
        
        União (art. 21)
        
        responsabilidade pelo exercício de determinados serviços públicos
        
        competências legislativas
        
        para a edição de normas
        
        vedada a superposição de atividade legislativa, mesmo na competência comum do art. 24
        
        exclusivas
        
        excluindo os demais
        
        privativas
        
        União (art. 22)
        
        pode ser delegada aos estados sobre determinadas matérias (sobre questões específicas)
        
        por LC
        
        concorrente
        
        entre União, estados e DF (excluídos os municípios)
        
        assuntos previsto no art. 24
        
        sem superposição
        
        União compete normas gerais
        
        estados e DF competência suplementar
        
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        suplementares
        
        dos estados (artigo 24, § 2º)
        
        dos municípios (art. 30, II)
        
        Há uma correspondência entre a competência material e a competência legislativa
        
        se todos os entes políticos praticam os atos materiais todos poderão legislar sobre ele