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Direito Constitucional - Coggle Diagram
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais
Direitos sociais
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
Salário-família pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda
Irredutibilidade do salário
Piso salarial
Garantia de salário nunca inferior ao mínimo
Salário mínimo com reajustes periódicos
Remuneração trabalho noturno > diurno
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
13º salário
Proteção do salário
Licença à gestante
Licença-paternidade
Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% à do normal
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo 30 dias)
Repouso semanal remunerado
Redução de riscos
Normas de saúde, higiene e segurança
Seguro-desemprego
Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa
Turnos ininterruptos de revezamento: 6 horas
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
Duração do trabalho: < 8 horas diárias e 44 semanais
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração
Aposentadoria
Assistência gratuita aos filhos e dependentes (0-5 anos) em creches e pré-escolas
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
Proteção em face da automação
Seguro contra acidentes de trabalho
Ação com prazo prescricional de 5 anos
Proibição de diferença de salários, de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Proibição de qualquer discriminação
Salários e critérios de admissão - PPD
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a < 18 anos e de qualquer trabalho a < 16 anos (aprendiz > 14 anos)
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
É livre a associação profissional ou sindical
Assegurado direito de greve
Educação
Saúde
Alimentação
Trabalho
Moradia
Transporte
Lazer
Segurança
Previdência social
Proteção à maternidade e à infância
Assistência aos desamparados
Nacionalidade
Pertencimento de alguém a um país
Vínculos históricos e culturais
Brasileiro nato
Nascidos no Brasil (pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país)
Nascidos no estrangeiro
Pais brasileiros a serviço do Brasil no exterior
Pais brasileiros e registrados em repartição brasileira
Pais brasileiros e venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade após atingida a maioridade
Brasileiro naturalizado
Originários de países de língua portuguesa
Residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral
Reciprocidade entre Portugal e Brasil
Estrangeiros com residência (>15 anos) ininterruptos e sem condenação penal
Perda
Cancelada a naturalização (sentença judicial)
Adquirir outra nacionalidade, exceto
Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
Imposição de naturalização pela norma estrangeira
Direito
Igualdade
Segurança
Liberdade
Propriedade
Vida
Cidadania
Possui direitos e deveres civis e políticos de um Estado
Direitos e deveres individuais e coletivos
Direitos políticos
Sufrágio universal e voto direto e secreto com valor igual para todos
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Alistamento eleitoral e voto
Obrigatório > 18 anos
Facultativo
Analfabetos
X > 60
16 < X < 18
Condições de elegibilidade
Filiação partidária
Idade mínima
35: Presidente, Vice-Presidente e Senador
21: Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
18: Vereador
30: Governador e Vice-Governador
Domicílio eleitoral na circunscrição
Pleno exercício dos direitos políticos
Nacionalidade brasileira
Inelegibilidade
Inalistáveis e analfabetos
Presidente, Governador e Prefeito
Reeleição por um único período subsequente
Renuncia dos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito para concorrer a outro cargo
Inelegíveis: Cônjugue e parentes consaguineos ou afins até 2º ou por adoção no território de jurisdição do titular
Perda ou suspensão de direitos políticos
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Improbidade administrativa
Militar alistável e elegível
Tempo de serviço < 10 anos: Afastamento da atividade
Tempo de serviço > 10 anos: agregado pela autoridade superior e passará para inatividade se eleito
Partidos políticos
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção
Autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras
Registro do estatuto no T.S.E.
Recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão
Câmara dos deputados: 3% dos votos válidos (pelo menos 1/3 das unidades da federação)
Eleito pelo menos 15 Deputados Federais (pelo menos 1/3 das unidades da federação)
Candidato eleito e partido sem esses benefícios
Assegurado o mandato e facultada a filiação a outro partido que tenha atingido
Garantias constitucionais individuais
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo
Transcende interesses particulares
Agir de boa fé = isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência
Patrimônio público ou entidade que o Estado participe
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
Garantias dos direitos
Coletivos
Associação profissional ou sindical
Greve
Sociais
Trabalho
Seguridade social
Previdência social
Assistencia social
Saúde
Melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade
Educação, cultura e desporto
Meio ambiente
Família, criança, adolescente, idoso e PPD
Índios
Políticos
Votar e ser votado
Voto em plebiscitos e referendos
Iniciativa popular de projetos de lei
Organizar e participar de partidos políticos
Poder executivo
Forma de governo
República
Monarquia
Fonte de poder de quem governa
Chefia de Estado
Figura limitada a funções cerimoniais e de representação do Estado
Sem função administrativa
Sistema de governo
Presidencialismo
Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
Presidente Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Poder Executivo e Legislativo são separados e independentes
Chefe de governo = Chefe de Estado
Como o poder político é dividido
Parlamentarismo
Poder Executivo depende do Legislativo
Monarquia-parlamentarista
Chefe de governo
Membro do Parlamento
Chefe de Estado
Monarca
República-parlamentarista
Chefe de governo
Eleito pelos parlamentares
Chefe de Estado
Escolhido pelo parlamento ou voto popular
Semipresidencialismo
Chefe de Estado e Chefe de governo dividem o Poder Executivo
Chefia de governo
Quem administra o país
Defesa do Estado e as instituições democráticas
Segurança pública
Polícia Federal
Apurar infrações penais contra a ordem política e social
Entidades autárquicas e empresas públicas
Bens, serviços e interesses da União
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
Patrulhamento ostensivo
Rodovias federais
PRF
Ferrovias federais
PFF
PC
Polícia judiciária
Apuração de infrações penais
Exceto militares
PM
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
BM
Atividades de defesa civil
PN
Segurança dos estabelecimentos penais
GM
Municípios
Organização da segurança pública
Polícia Federal
Polícias civis
Polícias militares e corpos de bombeiros militares
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícias penais (federal, estadual, distrital)
Ordem social
Família
Casamento é civil e gratuito a celebração
Casamento religioso tem efeito civil
União estável homem-mulher
Entidade familiar
Pai/mãe + descendentes
Direitos/deveres igualitários entre homem e mulher
Divórcio
Dissolução do casamento civil
Criança, Adolescente e Jovem
Direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária
Dever da família, sociedade e Estado
X Negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão X
Programas de assistência integral à saúde
Inclusive para PPD
Acessibilidade em locais públicos e transporte coletivo para PPD
Proteção especial
Trabalho > 14 anos
Direitos previdenciários e trabalhistas
Acesso à escola ao jovem trabalhador
Conhecimento de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado
Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (medida privativa de liberdade)
Acolhimento, sob a forma de guarda, ao abandonado
Adoção assistida pelo Poder Público
Mesmos direitos e qualificações familiares
Programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins
Estatuto da juventude
Plano nacional decenal
Penalmente ininputáveis < 18 anos
Pais tem dever de assistir, criar e educar os filhos menores
Meio ambiente
Exigir estudo prévio de impacto ambiental
Técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para vida, qualidade de vida e meio ambiente
Controlar produção, comercialização e emprego
Definir espaços territoriais/elementos a serem protegidos
Educação ambiental e conscientização pública
Preservação do meio ambiente
Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de material genético
Proteger a fauna e a flora
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover manejo ecológico das espécies e ecossistemas
Seguridade social
Saúde
Direito de todos e dever do Estado
S.U.S.
Descentralização
Cada esfera do governo
Atividade integral
Participação da comunidade
Competências
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
Ações de vigilância sanitária e epidemiológica
Formação de recursos humanos
Saúde
Participação na formulação de políticas públicas e execução das ações de saneamento básico
Desenvolvimento científico, tecnológico e inovação
Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas
Controle e fiscalização
Produção, transporte, guarda e utilização
Substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
Proteção do meio ambiente e do trabalho
Livre à iniciativa privada
Previdência social
Facultativo à iniciativa privada
Proteção ao trabalhador e situação de desemprego involuntário
Proteção à maternidade (gestante e puérpera)
Salário-família e auxílio-reclusão p/ dependentes de baixa renda
Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada
Pensão por morte ao cônjuge/companheiro e dependentes
Disposições gerais
Universalidade da cobertura e do atendimento
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Equidade na forma de participação no custeio
Diversidade na base de financiamento
Caráter democrático e descentralizado da administração
Assistência social
Prestada a quem necessitar
Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
Amparo às crianças e adolescentes carentes
Integração ao mercado de trabalho
(RE)Habilitação de PPD + Integração à vida comunitária
Salário mínimo mensal
Incapacidade de se sustentar
Idoso e PPD
Descentralização político-administrativa
Participação da população
Idoso
Dever de ser amparado pela família, sociedade e Estado
Participação na comunidade
Defesa da dignidade e bem-estar
Direito a vida
Gratuidade dos transportes coletivos urbanos
Os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou efermidade
Base e objetivos da ordem social
Primado do trabalho (base)
Bem estar e justiça sociais (objetivos)
Índio
Reconhecido sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos territoriais
Dever da união demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens
Usufruto exclusivo das terras
Inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis
Habitadas, atividades produtivas, preservação dos recursos ambientais, reprodução física/cultural
Remoção em casos de epidemia/catástrofe que coloquem em risco a sua população
São nulos/extintos os atos de ocupação, domínio, posse e exploração de terras indígenas
Defesa através do MP em todos os atos do processo