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Legislação especial - Coggle Diagram

- - - - Detenção + multa
    - - Inafiançável
      - Reclusão + Multa
    - - Crimes insuscetíveis de liberdade provisória
- - - - Crime culposo
      - Pena privativa < 4 anos
      - Prestação de serviços à comunidade
        
        Tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação
      - Interdição temporária de direitos
        
        Proibição de contratar com o Poder público
        
        Licitações
        
        Receber incentivos fiscais/benefícios
      - Suspensão parcial ou total das atividades
        
        Prescrições legais não obedecidas
      - Prestação pecuniária
        
        Pagamento em dinheiro
        
        Vítima
        
        Entidade pública
        
        Fim social
        
        Entidade particular
      - Recolhimento domiciliar
        
        Recolher em domicílio nos dias e horários de folga
      - Atenuantes
        
        Baixo grau de instrução/escolaridade
        
        Arrependimento
        
        Comunicação prévia do perigo iminente
        
        Colaboração c/ agentes vigilância/controle ambiental
      - Agravantes
        
        Reincidência
        
        Outros
    - - Multa
      - Restritiva de direitos
      - Prestação de serviços à comunidade
  - - - Imediata pena restritiva de direitos ou multa
      - Extinção de punibilidade
        
        Reparação do dano
        
        Laudo pericial
    - - Ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do M.A.
- - - - Cargas, bens e valores
      - Quadrilha/Bando
    - - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração
      - Venda, depósito e distribuição
        
        Produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado
    - - Furto, roubo, dano
    - - Difusão de conteúdo misógino