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PRINCÍPIO DA LESIVIDADE NOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO :warning: - Coggle…

- - - - Art. 235 = interesse em proteger organização jurídica matrimonial
      - Art. 229 = moralidade pública sexual
      - Art. 121 = vida
  - - - Defensores e céticos
        
        Doutrina Alemã majoritária descarta este conceito
        
        Doutrina alemã minoritária o acata/ no Brasil Juarez tavares é defensor
      - Onde fundamentar a limitação?
        
        Filosofia da linguagem/kant
        
        Por meio da constituição
        
        Não basta dizer que o direito penal tutela valores acolhidos ou não vedados pela constituição? (dispensabilidade do conceito de bem jurídico)
        
        O direito penal deve ser mais restrito do que os valores tutelados
        
        Princípios como Lesividade/subsidiaridade não permitem aplicação do DP para todas as disposições constitucionais.
        
        Constituições possuem caráter aberto e com valores conflitantes
      - Para quem o bem jurídico teria importância fundamental?
        
        Monista pessoal
        
        Bem jurídicos apenas reconhecíveis a partir de indivíduos
        
        coletividade por si só não pode ser objeto de proteção
        
        Monista estatal/Monista coletiva
        
        Bem jurídicos individuais não existiriam
        
        Todos os bens jurídicos seriam reflexos de interesses do Estado ou da coletividade
        
        Concepção dualista
        
        bem jurídico pessoal
        
        Bens jurídicos ao mesmo tempo coletivos e individuais são inadmissíveis
        
        Bem jurídico coletivo
    - - forma de limitar o poder punitivo
      - não disponível para o legislador
      - Luís Greco: Dados fundamentais para a realização pessoal dos indivíduos ou para a subsistência do sistema social, nos limites de uma ordem constitucional
        
        Entende que deve representar uma realidade fática
        
        Bem jurídicos coletivos seriam perfeitamente adequados
    - - maus tratos aos animais careceria de bem jurídico como definido
      - Roxin aponta exceções à essa necessidade de bens jurídicos
        
        Proteção ao embrião
        
        Proteção dos interesses das gerações futuras
        
        Proteção aos animais
      - Como compatibilizar a necessidade de criminalização com a teoria do bem jurídico?
        
        Alargar o conceito de bem jurídico para a abarcar os animais (entrando em problemas, possivelmente sendo possível a criminalização da homossexualidade)
        
        Roxin e Hefendehl: Reconhecer exceções à ideia de bem jurídico como condição necessária à incriminação
        
        Corrobora com a teoria do bem jurídico na medida em que explicita em que situações não será necessária sua existência para a incriminação, devendo-se ter bons motivos para isso
        
        Abre espaço para que a investigação científica defina critérios para essa possibilidade de incriminação
        
        Entender que os maus tratos aos animais não podem ser criminalizados por ausência de bem jurídico
    - - Tráfico de entorpecentes: Se diz incolumidade pública, sendo na verdade integridade física
      - Deve se usar o critperio da não distributividade dos bens
      - O meio ambiente e a adm pública não podem ser divididos entre vários indivíduos, se não são aproveitados pela comunidade como um todo
- - - - Delitos de Cumulação
        
        Crimes que só se tornariam um problema pela generalização de uma conduta
        
        Crimes ambientais
        
        Só são puníveis caso haja expectativa realista de generalização da conduta
      - Delitos de preparação
        
        delitos que representam não uma lesão direta a um bem jurídico mas a sua possiblidade
        
        Só legitimáveis com especiais fundamentos que justifiquem o dever antecipado de responsabilizar-se pela integridade do bem ou comportamento de terceiros.
      - Concretamente perigosos
        
        Tipos que proíbem uma ação não mais controlável pelo agente
        
        Só é legítima por uma ponderação de interesses muito parecida com a averiguação do delito culposo
        
        Enquanto o perigo ainda for dominável não é legítima a incriminação
  - - - Perigo concreto seria quando determinado dano a bem jurídico apenas deixou de acontecer por acaso (majoritária)
    - - Leis naturais devem capazes de explicar a não ocorrência do resultado, caso contrário se estaria diante de um caso de perigo concreto.