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DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 - Coggle Diagram

- - - - I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, acerca da localização onde se encontra;
      - II - prestação de informações escritas ao preso, e verbais aos analfabetos ou com dificuldades de comunicação, sobre as normas que orientarão o seu tratamento, as imposições de caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres; e
      - III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento penal federal.
- - - - I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado; e
      - II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrências advindas do referido regime.
    - - § 1o O ensino básico e fundamental será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar da unidade federativa, em consonância com o regime de trabalho do estabelecimento penal federal e às demais atividades socioeducativas e culturais.
      - § 2o O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado.
      - § 3o O ensino deverá se estender aos presos em regime disciplinar diferenciado, preservando sua condição carcerária e de isolamento em relação aos demais presos, por intermédio de programa específico de ensino voltado para presos nesse regime.
      - § 4o O estabelecimento penal federal disporá de biblioteca para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, técnicos, inclusive jurídicos, didáticos e recreativos.
      - § 5o O estabelecimento penal federal poderá, por meio dos órgãos competentes, promover convênios com órgãos ou entidades, públicos ou particulares, visando à doação por estes entes de livros ou programas de bibliotecas volantes para ampliação de sua biblioteca.
    - - § 1o O egresso somente obterá a prestação assistencial no Estado ou no Distrito Federal onde residam, comprovadamente, seus familiares.
      - § 2o O Estado ou o Distrito Federal, onde residam os familiares do preso, deve estar conveniado com a União para a prestação de assistência descentralizada ao egresso.
    - - I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento penal; e
      - II - o liberado condicional, durante o período de prova.
- - - - I - assistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, em épocas especiais, fora do horário normal;
      - II - assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal;
      - III - praticar esportes em áreas específicas; e
      - IV - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas.
    - - § 1o Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput serão estabelecidos pela administração do estabelecimento penal federal.
      - § 2o A suspensão ou a restrição de regalias deverá ter estrita observância na reabilitação da conduta faltosa do preso, sendo retomada ulteriormente à reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal federal.
- - - - I - alimentação suficiente e vestuário;
      - II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
      - III - Previdência Social;
      - IV - constituição de pecúlio;
      - V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
      - VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
      - VII - assistências material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa;
      - VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
      - IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
      - X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
      - XI - chamamento nominal;
      - XII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;
      - XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento penal federal;
      - XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; e
      - XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
- - - - I - comunicar-se com visitantes sem a devida autorização;
      - II - manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza;
      - III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu;
      - IV - estar indevidamente trajado;
      - V - usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave;
      - VI - remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente;VII - provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias; e
      - VIII - desrespeito às demais normas de funcionamento do estabelecimento penal federal, quando não configurar outra classe de falta.
  - - - I - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal;
      - II - fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenciário Nacional;
      - III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;
      - IV - simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;
      - V - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;
      - VI - dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal federal;
      - VII - perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação;
      - VIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal;
      - IX - portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito;
      - X - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;
      - XI - comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorização;
      - XII - opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;
      - XIII - recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;
      - XIV - praticar atos de comércio de qualquer natureza;
      - XV - faltar com a verdade para obter qualquer vantagem;
      - XVI - transitar ou permanecer em locais não autorizados;
      - XVII - não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais;
      - XVIII - descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal federal; e
      - XIX - ofender os incisos I, III, IV e VI a X do art. 39 da Lei no 7.210, de 1984.
  - - - I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
      - II - fugir;
      - III - possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
      - IV - provocar acidente de trabalho;
      - V - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
      - VI - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; e
      - VII - praticar fato previsto como crime doloso.