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2. Lei 9.605 (Crimes Ambientais) - Coggle Diagram
2. Lei 9.605 (Crimes Ambientais)
Art. 25 - VERIFICADA A INFRAÇÃO
SERÃO APREENDIDOS
SEUS PRODUTOS E INSTRUMENTOS
Art. 26 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
DA INFRAÇÃO ADM
ART. 70 - É TODA AÇÃO OU OMISSÃO
QUE VIOLE AS REGRAS JURÍDICAS
DE USO, GOZO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
§1º - SÃO AUTORIDADES COMPETENTES
PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO
E INSTAURAR PROCESSO ADM
I) FUNCIONÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO SISNAMA
II) AGENTES DAS CAPITANIAS DOS PORTOS
QUALQUER PESSOA
PODERÁ
DIRIGIR
REPRESENTAÇÃO
AS AUTORIDADES
CONSTATANDO INFRAÇÃO AMBIENTAL
A AUTORIDADE AMBIENTAL
QUE TIVER CONHECIMENTO
DA INFRAÇÃO AMBIENTAL
É OBRIGADA
A PROMOVER
A SUA APURAÇÃO IMEDIATA
PRAZOS DO PROCESSO ADM
20 DIAS
OFEREER
DEFESA
IMPUGNAÇÃO
CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO
RECORRER
DECISÃO CONDENATÓRIA
30 DIAS
AUTORIDADE JULGAR
5 DIAS
PAGAMENTO DE MULTA
ART. 72 - SANÇÕES
ADVERTÊNCIA
MULTA
SIMPLES
DIÁRIA
APREENSÃO
DESTRUIÇÃO
OU
INUTILIZAÇÃO
DO PRODUTO
SUSPENSÃO
DE VENDA E FABRICAÇÃO
OBRA
EMBARGO
DEMOLICAÇÃO
SUSPENSÃO
ATIVDADES
PARCIAL
TOTAL
RESTRITIVA DE DIREITOS
SE COMETER
SIMULTANEAMENTE
DUAS OU MAIS INFRAÇÕES
SERÁ APLICADA
CUMULATIVAMENTE
AS SANÇÕES
FALTAM OS CRIMES.