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Caso 3 - 7º C- 08/05/2021 - Coggle Diagram

- - - - Pena: 02-12 anos.
- - - - arts. 513-518, CPP.
      - Antes recepção da denúncia
        
        notifica
        
        Defesa preliminar
- - - - quem é a autoridade coatora?
        
        Juiz 1º
        
        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (2º grau)
        
        Desembargador presidente
- - - - Coação ilegal quanto à liberdade de locomoção
        
        Fundamento legal
        
        Arts. 647 e 648, IV, CPP
        
        Cabimento
        
        Art. 5º, LXVIII, CF
    - - Autor
        
        Advogado
        
        Impetrante
        
        IMPETRAR
      - Paciente
        
        quem sofre o coação ilegal
      - Apontar a autoridade coatora
        
        juiz de 1º grau
- - - - art. 312, CPP
    - - regra - art. 5º, CAPUT, CF
    - - Excepcional
        
        Presunção de inocência
        
        Art. 5º, LVII, CF
        
        Art. 283, CPP
    - - Art. 93, IX, CF
      - Não se baseia no caso concreto
        
        Não é possível o juiz fundamentar na gravidade em abstrato do delito.
        
        Art. 315, §2º, CPP
        
        Jurisprudência
  - - - Potencial existência do direito
        
        responder em liberdade
    - - perigo da demora
        
        manter ilegalidade