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Direito Internacional Privado Robertinho, Lei de Introdução às normas do…
Direito Internacional Privado Robertinho
Conceito: conjunto de normas que apontam o ordenamento jurídico aplicável a um determinado em regra
São normas de sobredireito ou normais indiretas, pq nao tem como traz todos os fatos ou seja, são aquelas que apontam o ordenamento jurídico que será aplicado a determinada situação. Ex : Anne Caroline brasileira casou na Grécia com um cara italiano vai ter que respeitar o código civil da Grécia o DIP. Anne Caroline que separa do cara qual lei ela vai busca é o da Grécia pq segundo a LINBD diz isso. ex: Denilson resolvel comprar uma casa na Alemanha ele a escritura publica é facultativa e no brasil não
LINBD: lei de introdução as normas do Direito brasileiro.
FONTES PRIMARIAS:
INTERNA: fonte primaria é a LINBD. A LINBD é fonte primaria do Direito internacional publico
COSTUMES; por exemplo, a alie express geralmente que paga o envio é a empresa isso é costume internacional. No Brasil é diferente
Qual o problema de termos um código do Direito Internacional Privado? É impossível pq não teria condições de abarcar toda diversidade de leis do mundo inteiro
O direito internacional privado não é um conjunto de normas especificas ele é apenas um conjunto de direcionamento de normas portanto não é um direito direto é um direito de normas indiretas
traz o Direcionamento
tem que ter nacionalidades diferentes
LEI MATERIAL:
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro LINDB
Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
DOMICILIO determina a personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família. Ex; uma menina, nascida e que mora no Afeganistão e mesmo que for brasileira e tiver morando no Afeganistão elas podem casar com 12 anos no Afeganistão.
LIMITES DA APLICAÇAO DO DIREITO ESTRANGEIRO NO BRASIL LINDB
Se o ato feito em outro pais afetar a ordem publica do brasil ele não pode ser aceito aqui. fere a ordem publica trazer escravo da mauritania
O cara casou lá no Afeganistão com uma menina de 12 anos aqui no brasil não vai ser aceito porque fere a ordem publica pq aqui não e aceito casamento com menores de 16 anos
§ 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. É possível se os dois forem da mesma nacionalidades eles podem se casar perante o consulado ou uma autoridade diplomática ou ministro das relações anteriores
§ 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
impedimento dirimente;
São impedimentos dirimentes absolutos: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica) o casamento anterior não dissolvido ou seja é casado.
Ex; uma pessoa com alzaimer pode se casas no Brasil? impedimento dirimente demência, não pode se casar no brasil
Os impedimentos dirimentes relativos impedem o casamento de uma pessoa com uma outra mas não com qualquer outra.
Dos Impedimentos
Art. 1.521. do código civil Não podem casar:
Regras do direito internacional privado
EX1: A pessoa morreu e tem testamento vai ser onde fez o testamento. deverá ser aplicada a legislação do local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade.
EX2: A pessoa morreu e não tem testamento devera ser aplicado a legislação do domicilio
ART 9 DA LINDB FALA SOBRE
ex tunc: Para trás retroage
ex nunc: vai para frente
PRERROGATIVA DE FORU; É o lugar que você vai entrar com a ação basicamente
PRERROGATIVA DE LEI: pq vale o local onde o contrato de onde foi assinado o contrato