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DIREITO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO - Coggle Diagram
DIREITO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO
OMC
GATT 47
Nunca foi uma OI
Finalidade: estabelecer princípios do DIC
Entrou em vigor em 1948
Não continha um sistema de solução de controvérsias, mas tinha formação de painéis por especialistas para emissão de relatório sobre disputas comerciais - somente eram adotados em consenso positivo no Conselho do GATT
1994: Criação da OMC (Acordo de Marrakesh)
Sistema de solução de controvérsias da OMC - OSC
Particulares podem ser amicus curiae, se autorizado pelo painel ou órgão de apelação
Compulsório a todos os membros
As decisões adotadas no âmbito do OSC não podem reduzir ou ampliar os direitos e obrigações contidos nas normas da OMC
FASES
1) Sistema de Consultas:
Estabelecimento de contato com o membro responsável, para conseguir explicações - prazo de 60 dias
Esgotado o prazo, o membro que requereu a consulta pede ao OSC a instalação de um grupo especial (painel)
Somente não será instalado o painel caso se verifique no OSC o consenso invertido (nenhum membro vota a favor) - o que não acontece, pois o membro que requereu votará a favor do painel
2) Análise da controvérsia pelo grupo especial:
Grupos formados por 3 a 5 especialistas
Podem examinar questões de direito ou de fato
Se não houver solução pacífica, é feito um relatório recomendando medidas jurídicas, surgindo duas possibilidades
I) Recurso ao órgão permanente de apelação
II) Não há recurso
Relatório encaminhado ao OSC, que só não será adotado caso ninguém vote a favor (consenso reverso)
Com a adoção do relatório, decisões e recomendações passam a ser obrigatórias (efeitos inter partes)
3) Recurso ao Órgão Permanente
Formado por 7 membros, somente 3 atuam em cada caso.
Órgão com poderes para manter, modificar o revogar as conclusões jurídicas adotadas pelo grupo especial
Analisa somente questões de direito
Atualmente está inativado
4) Implementação das decisões
Regra: implementação imediata
Permissão para fixação de prazo:
Membro interessado fixa um prazo para a implementação, sujeito a votação no OSC, dependendo de consenso
Se for fixado prazo e um membro interessado ver que não será cumprido, deve requerer a criação de um
Painel de Verificação
, preferivelmente formado pelos mesmos especialistas do Grupo Especial
Do relatório desse painel, cabe recurso para o Órgão Permanente de Apelação
Caso o relatório não seja devidamente implementado, duas alternativas
2 more items...
Não havendo consenso, parte-se para negociação de acordo entre os envolvidos
Caso não haja acordo, questão é levada à arbitragem - sua implementação não deve extrapolar 15 meses
DIREITO EUROPEU