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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS
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Ação Gratuita (Art. 5º, inciso LXXVII)
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MILITAR
NÃO caberá HC para analisar o mérito da prisão administrativa disciplinar militar - Art. 142, § 2º. Ex.: Lei define a prisão de 5 a 10 dias, definiu 6 dias. OK
SE FOR ILEGAL, CABE HC SIM! Art. 5º, inciso XXXV - a lei não pode afastar do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ex.: prisão por autoridade incompetente, ilegal (não permitida em lei), excesso de prazo, etc.
Legitimados
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HC Individual
QUALQUER PESSOA - PF ou PJ, brasileira ou estrangeira
HABEAS DATA
Ação Gratuita (Art. 5º, inciso LXXVII)
Dado pessoal: nome, escolaridade, saúde, características pessoais.
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LEGITIMADOS
Remédio Personalíssimo – não cabe HD para conhecer dados de terceiro, apenas o titular do dado pode fazer uso do remédio. Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica titular daquele dado.
EXCEÇÃO: Herdeiros do falecido – pode fazer uso do HD para conhecer, retificar ou complementar informações pessoais do de cujus.
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AÇÃO POPULAR
Competência de 1º grau, conforme origem do ato lesivo.
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Recurso: todos os cidadãos e MP (não pode começar, mas dar continuidade pode)
Em regra, é gratuita. Se proposta de má-fé: onerosa (ônus de sucumbência)
Espécies
- Ação Popular Preventiva: Ameaça de lesão ao bem comum
- Ação Popular Repressiva: Lesão já foi configurada.
LEGITIMADOS
Só pode ser proposta pelo cidadão (brasileiro nato ou naturalizado, em gozo dos direitos políticos)
Não pode: Conscrito, inalistáveis, analfabetos.
Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular (não tem título de eleitor)
Cidadão: + 16 há controvérsia. Mas a banca entende que não precisa de assistência do representante legal.
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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Normas de eficácia limitada, depende de lei regulamentadora e não cria.
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LEGITIMADOS
Mandado de injunção individual: pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira
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Decisão
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Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado
MANDADO DE SEGURANÇA
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Para proteger direito líquido e certo, quando não couber os demais remédios constitucionais
Não serve de recurso e não pode ser impetrado contra lei em tese (só controle concentrado - ADI, ADCT), não cabe contra ato judicial ou decisão judicial com trânsito em julgado (recurso, correição ou ação anulatória).
Modalidades
a) MS individual
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- Universalidades de bens (espólio, massa falida etc.)
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b) MS Coletivo
- Partido político com representação no Congresso Nacional,
- Organização sindical, entidade de classe e associações legalmente constituídas há 1 ano.
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