Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
crimes em especie I - Coggle Diagram
crimes em especie I
crimes contra a inviolabilidade do domicilio
art 150, violação de domicilio
o bem juridico tutelado é a tranquilidade da familia, tranquilidade domestica
JECRIM
QUALQUER LUGAR ONDE O AGENTE TENHA ANIMUS DE RECIDIR
art 151 violação de correspondencia
remição com a lei 9296 art 1 e 2
indicios suficientes de autoria
pericul-imora
152 correspondencia comercial
154 violação do segredo profissional
JECRIM
9099- COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS
ACORDO PATRIMONIAL
9099- POSSIBILIDADE DO MP FAZER O ACORDO
ACORDO DIRETO DO MP C O AUTOR DO FATO
9099- SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O MP DENUNCIA DEFLAGRA A AÇÃO PENAL, DE 2 A 4 ANOS
profições que impoem o dever do sigilo, se violado responde penalmente
lei- 8906/94, art 7 inciso 19
publica condicionada a representação, prazo de 6 meses para q o interessado represente, recai o direito
154-A invasão de dispositivo informativo