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RECURSO DE REVISTA - Coggle Diagram
RECURSO DE REVISTA
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INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRESIDENTE DO TRT, QUE, POR DECISÃO FUNDAMENTADA, ODERÁ RECEBÊ-LO OU DENEGÂ-LO
LIMITA-SE À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DO
APELO, NÃO ABRANGENDO O CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA DAS QUESTÕES NELE VEICULADAS.
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CORRIGIR DECISÃO QUE VIOLAR A LITERALIDADE DA LEI E A UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS E NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL TRABALHISTA.
AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU CONSTITUCIONAL, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA QUE FOI CONFERIDAS POR OUTRAS TIBUNIS REGIONAIS, PELA SEÇÃO DE DISSIDIOS INDIIDUAIS DO TST OU PELAS SUMULAS DAQUELA CORTE SUPERIR, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL.
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