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RECURSO DE REVISTA ART. 896 CLT - Coggle Diagram
RECURSO DE REVISTA
ART. 896 CLT
Rec. Extraordinário
Cabimento:
Decisão de acórdão proferido pelo
TRT em recurso ordinário
Decisão de acórdão proferida pelo TRT em agravo de petição
OBS: Não há o que falar em exame de fatos ou provas
Hipóteses
Contrarie súmula vinculante do TSF
Viole literalmente disposição de Lei Federal (direta e literal)
Contrarie súmula de jurisprudência uniforme do TST
Requisitos de admissibilidade
Tempestividade
Preparo
Sucumbência
1°juízo de admissibilidade: Presidente do TRT
Interposição
Recurso não admitido
Cabe Agravo de instrumento para o TST
Prazo 8 dias
Recurso admitido
Intimação do recorrido
Apresentar contrarrazões
Representação
Requisitos específicos:
Prequestionamento
Transcendência