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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Coggle Diagram
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL
De Validade: pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo
Competência Absoluta
Competência relativa não é pressuposto prcessual, pois pode ser prorrogada.
Imparcialidade do juiz
Juiz não pode estar impedido. Apenas o impedimento compromete a validade do processo, uma vez que a suspensão é matéria sujeita á preclusão e não enseja juízo rescisório.
Capacidade das partes
Capacidade de direito
Capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem civil.
Capacidade processual
Exercício do direito em juízo (ART. 7º /CPC)
Citação valida
Ato pelo qual o réu é chamado ao processo para que ofereça sua defesa
De Existência: requisitos para instauração do processo
Jurisdição
Só existe processo se for instaurado perante órgão investido de poder jurisdicional.
Petição inicial
Peça que dá início ao processo. deve conter os requisitos do artigo 282 e 283 do CPC.
Os motivos de inépcia estão relacionados no artigo 295, único do CPC.
Capacidade postulatória
A parte deve estar representada por advogado, inscrito na OAB e devidamente constituído pela parte.