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UNIDADE V - Coggle Diagram
UNIDADE V
UNIÃO
ASPECTOS
INTERNO
: UMA DAS PJDP QUE COMPÕE A FEDERAÇÃO: AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA (ARTIGO 18, CF88
EXTERNO
: QUANDO REPRESENTA TODA A FEDERAÇÃO INTERNACIONALMENTE ATRAVÉS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (ARTIGO 21, I E II, CF88)
PJDP INTERNO: ENTE FEDERATIVO CENTRAL
: próprio das federações, volta-se para os assuntos de interesse de todo o Estado brasileiro:
BENS PÚBLICOS
: BENS PERTENCENTES A UMA PJDPÚBLICO (A E FP) OU QUE ESTEJA AFETADO A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO.
UNIÃO
: BENS: ROL EXEMPLIFICATIVO: ARTIGO 20, I a XI:
TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
I: RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA
.
II: TERRAS DEVOLVIDAS
: REGRA: ARTIGO 26, IV; EXCEÇÃO: UNIÃO.
Súmula 477
: as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
XI: BENS DE USO ESPECIAL
: artigo 231, § 1º
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
:
COMPETÊNCIA MATERIAL: NÃO LEGISLATIVA:
EXCLUSIVA: ARTIGO 21
: INDELEGÁVEL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: ARTIGO 22: PRIVATIVA
: POSSÍVEL A DELEGAÇÃO AOS ESTADOS, POR LEI COMPLEMENTAR
COMPETÊNCIA MATERIAL : NÃO LEGISLATIVA:
COMUM: ARTIGO 23
: A TODOS OS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: ARTIGO 24
: UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
ESTADOS FEDERADOS
:
PJDP INTERNO: ORDENAÇÕES JURÍDICAS PARCIAIS
: núcleos autônomos de poder, com legislação, governo, administração e jurisdição própria, atuando ativamente na concretização de políticas públicas, na consecução dos fins de interesse regional.
AUTONOMIA: ARTIGO 25
: poder de organização própria, observados os
princípios da CF – princípio da simetria.
AUTO-ORGANIZAÇÃO
: CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS & LEIS ESTADUAIS.
ARTIGO 11 ADCT.
AUTOGOVERNO
: ESTRUTURAÇÃO DOS “PODERES”: EXECUTIVO (GOVERNADOR), LEGISLATIVO (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA), JUDICIÁRIO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUÍZES)
AUTOLEGISLAÇÃO
: competência legislativa: criação de leis genéricas e
abstratas, nos limites estabelecidos na CF88
AUTOADMINISTRAÇÃO
: dar cumprimento às leis e prestar serviços
públicos.
BENS DOS ESTADOS-MEMBROS: ARTIGO 26.
FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS
: ARTIGO 18, § 3º: PLEBISCITO > PROPOSITURA DO PROJETO DE LC > AUDIÊNCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS > APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OU DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DISCRICIONARIEDADE
MODALIDADES
: FUSÃO, CISÃO OU SUBDIVISÃO E DESMEMBRAMENTO
COMPETÊNCIAS:
COMUM OU PARALELA
: ARTIGO 23
ARTIGO 25, § 1º -
o que não for de
competência da União e nem dos Municípios, será do Estado
EXCLUSIVAS
: ARTIGO 18, § 4º, 25, § 2º E § 25, § 3º
SUPLEMENTARES
: ARTIGO 24, § 2º
MUNICÍPIOS
:
PJDP INTERNO: entidades federativas criadas pela CF88
(artigos 1º. e 18) voltadas para assuntos de interesse local (artigo 30, I) com competências e rendas próprias.
HLM
: entidade estatal de terceiro grau, integrante e necessária ao
nosso sistema federativo. FEDERAÇÃO TRÍPLICE E NÃO DUALISTA.
INEXISTÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DE REPRESENTAÇÃO NO
SENADO FEDERAL
CARACTERÍSTICAS:
AUTO-ORGANIZAÇÃO
: LEI ORGÂNICA (artigo 29, I a XIV).
AUTOGOVERNO
: PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
AUTOADMINISTRAÇÃO E AUTOLEGISLAÇÃO
: regras de
competência.