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1-Política Nacional de Meio Ambiente e Instrumentos de Política Pública…

- - - - I – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
      - II – Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
      - III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
      - IV – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
      - V – Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
      - VI – Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso nacional e a proteção dos recursos ambientais;
      - VII – Recuperação de áreas degradadas;
      - VIII – Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
      - IX – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”.
    - - I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
      - II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
      - III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
      - IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnológicas nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
      - V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
      - VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;
      - VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
    - - preservação e a conservação do patrimônio natural, exercer o controle e fiscalização sobre o uso dos recursos naturais e atender às demandas de licenciamento ambiental dos empreendimentos de sua competência
- - - - não dão chance de escolha ao poluidor: ele tem que obedecer à regra imposta; caso contrário, sujeita-se às multas e penalidades em processos judiciais ou administrativos;
      - elevada eficácia ecológica: uma vez fixada a norma, ela será cumprida;
      - a determinação de um padrão tecnológico é apresentada como uma vantagem no sentido de nivelar a competição entre empresas, ‘puxando-as’ positivamente.
    - - não dão chance de escolha ao poluidor: ele tem que obedecer à regra imposta; caso contrário, sujeita-se às multas e penalidades em processos judiciais ou administrativos;
      - elevada eficácia ecológica: uma vez fixada a norma, ela será cumprida;
      - a determinação de um padrão tecnológico é apresentada como uma vantagem no sentido de nivelar a competição entre empresas, ‘puxando-as’ positivamente.
  - - - Concessão de licenças (não comercializáveis) para instalação e funcionamento;
      - Fixação de padrões de qualidade ambiental em áreas de grande concentração de poluentes;
      - Zoneamento, determinando onde e quando poderá ser realizado um processo como o de circulação de automóveis em centros urbanos paulistas.