Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO, GEORGE HENRIQUE COSTA MACÊDO -…

- - - - Pagamento
        
        O efetivo pagamento do crédito tributário caracteriza sua extinção
        
        Exemplo
        
        Pagar a guia para emissão de alvará de construção configura a extinção do crédito tributário referente ao mesmo
        
        Pode ser realizado também de forma antecipada
      - Compensação
        
        É o abatimento da dívida menor sob a dívida maior.
        
        Exemplo
        
        Uma empresa que recolheu o ISS com a alíquota de 5%, mas posteriormente soube que o município exige apenas 3% pode se creditar do valor recolhido a maior em futuro pagamento do tributo
      - Prescrição
        
        deixa escoar o prazo para propositura da ação de execução
        fiscal
        
        causa de extinção do crédito após o
        lançamento, pois o fisco jáhavia registrado o crédito
      - Decadência
        
        perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre se o Fisco não exercê-lo dentro do prazo legal
        
        causa de extinção do crédito antes do
        lançamento, pois o fisco não havia registrado o crédito
      - Transação
        
        Credor e devedor aceitam abrir mão de vantagens recíprocas.
      - Remissão
        
        perdão, total ou parcial, da
        dívida tributária
        
        situação econômica do sujeito passivo
        
        erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato
        
        à diminuta importância do crédito tributário
        
        a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso
        
        a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
      - Consignação em pagamento
        
        recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória
        
        subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
        administrativas sem fundamento legal
        
        exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerado
      - Decisão administrativa irreformável
        
        Decisão de autoridade administrativa contra a qual não caiba mais recurso, se favorável ao sujeito passivo
      - Decisão judicial passada em julgado
        
        Decisão judicial transitada em julgado, sendo
        favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário.
      - Dação em pagamento
        
        O oferecimento de bem para extinção da dívida tributária
  - - - Anistia
        
        Favor legal que exclui somente as infrações tributárias (penalidades, multas), mantendo intacto o montante principal do tributo
        
        Abono de multas em créditos não extintos antigos, por exemplo
        
        Inaplicável a
        
        atos qualificados como crimes ou contravenções que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
        
        salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
        
        a infrações cometidas posteriormente à publicação da lei que a instituiu
      - Isenção
        
        o favor legal que dispensa o contribuinte
        de realizar o pagamento do tributo
        
        Alguns produtos são isentos da cobrança de ICMS em alguns estados, a fim de promover a circulação dos mesmos
  - - - Moratória
        
        Ampliação do prazo legal para pagamento
        
        Exemplo
        
        Em caso de área urbana que deve ser evacuada, suspender a cobrança do IPTU
      - Medida Liminar
        
        Decisão judicial de suspender a cobrança do tributo
      - Tutela antecipada
        
        Decisão judicial de suspender a cobrança do tributo
      - Depósito integral
      - Reclamações e recursos administrativos
        
        A impugnação administrativa de exigências tributárias seja por meio de reclamações, seja pela interposição de recursos, suspende a exigibilidade do crédito tributário
      - Parcelamento
        
        O parcelamento da cobrança "suspende" a cobrança até o quitamento total e não vai extinguindo a cobrança conforme é pago