Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Serviços Públicos, Desapropriação (Expropriação), Tombamento, John Eric…

- - - - Unilateral
        
        Unilateral
      - Orden Pública
- - - - EXCETO!
        
        Área urbana com títulos da divida pública (CF art. 182. §4º, inciso III
        
        Reforma agrária com títulos da divida agrária(CF art. 184)
        
        Cultivo de plantas psicotrópicas (CF art. 243)
- - - - Pode pedir cancelamento
        
        Se não tiver condições financeiras