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CRONOGRAMA CF 1º DIA - Coggle Diagram
CRONOGRAMA CF 1º DIA
-
EMENDA Á CF art60
- +1/2 Assb Leg cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.
- PR
- 1/3 min dos membros CD ou SF
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa CN
- CN, 2 turnos
- 3/5 dos votos
NÃO cláusulas pétreas §4
- voto periódico, direto, secreto, universal (obrigatório :red_cross:)
- forma federativa de Estado
- a separação dos Poderes;
- os direitos e garantias individuais.
§ 1º A CF NÃO poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de EST DEF ou SITIO
§3º promulgada pelas Mesas da CD e SF, com o respectivo número de ordem.
-
MedProv :check:
PR (ato unipessoal) com força de lei, aprovação CN
- pressupostos relevância e urgência, maioria simples em 45 dias CD e SF
- majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada TRIBUTÁRIO
APROVADA
- segue aprovação do Presid CN
- promulgação
- segue proj lei de conversão (processo LO)
REJEITADA
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PERDE A VIGÊNCIA E EFICÁCIA EXTUNC
(CN precisa editar um decreto p disciplinar os efeitos jurídicos gerados na vigência em 60 dias, caso NÃO perde eficácia , MP conservar-se -á
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art61 LEGITIMADO LC/ LO
- qq CN
- PR
- STF
- Trib Sup
- PGR
- CIDADÃOS
§2 QUORUM INIC POP
- exercida pela apresentação à CD de PL subscrito
- min1% eleitorado nac
- 5 Estados
- Não - 0,3% de eleitor no Estado
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.