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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA e RECEITA - Coggle Diagram

- - - - União tem competência residual
      - competências para impostos
        
        residual
        
        competência “remanescente”
        
        União
        
        cumulativa
        
        afeta aos IMPOSTOS no DF e nos territórios
        
        DF
        
        impostos municipais e estaduais
        
        territorios
        
        n dividido em municípios
        
        competência cumulativa da União
        
        dividido em municípios
        
        competêncida da União apenas para os impostos estaduais
        
        extraordinária
        
        instituição de IEG
        
        privativa
        
        “exclusiva” da entidade impositora
        
        todos os entes
      - pevisto taxativamente na CF
    - - concorrente
    - - União
    - - exceção
        
        iluminação pública
        
        custeio para previdência dos servidores
        
        estados, DF e municípios
      - regra
        
        União
  - - - pode ser utilizada a qualquer tempo.
      - não-cumulativo
      - exige inovação do fg e bc dos demais já discriminados
      - permanentes (não há exigência de natureza temporária)
      - submetem-se ao princípio da anterioridade e noventena.
      - por LC
    - - haja vista sua competência residual político-administrativa
  - - - representado pela repartição de receitas
        
        modalidades
        
        participação em impostos de decretação de uma entidade e percepção por outras
        
        participação em impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada
        
        participação em fundos
    - - são discriminadas constitucionalmente as fontes tributárias e a repartição das receitas
        
        planos de realização
        
        competência comum
        
        competência exclusiva
        
        competência residual
  - - - Estados e Municípios podem criar restrições próprias (auto-limitações), por suas Constituições e Leis Orgânicas (parte da doutrina)
      - só na CF
    - - regras constitucionais de repartição de receitas não têm influência sobre a competência tributária
      - ente competente para instituí-lo n fica com a receita da arrecadação
        
        ex. IOF sobre ouro
    - - mutável
        
        pode ser alterada por EC
        
        competência não configura, a priori, cláusula pétrea
        
        decorre, entretanto, de uma cláusula pétrea, o princípio federativo
        
        desde que não prejudique a autonomia do ente federativo
      - indelegável (política)
        
        capacidade ativa (administrativa) é delegável a outra pj de direito público
        
        n se confunde com mera arrecadação por pj de direito privado
    - - instituir
        
        único aspecto indelegável da competência
      - arrecadar
      - fiscalizar
      - executar leis, serviços, atos ou decisões adm
    - - não implica decadência
      - não a defere a pj de direito público diversa da prevista na CF
      - gera ônus
        
        veda a realização de transferências voluntárias (LRF)
  - - - circunstâncias que permitem a criação do imposto
        
        jamais serão seus fatos geradores
    - - é uma clonagem tributária
        
        poderá haver:
        
        bitributação
        
        em regra é proibido
        
        exceção:
        
        impostos extraordinários de guerra
        
        bitributação internacional
        
        duas pessoas exigem tributo do mesmo sujeito passivo sobre a mesma hipótese de incidência
        
        bis in idem
        
        não há proibição genérica
        
        mas devem ser observadas as restrições do art. 154, I, e 195, § 4º, CF)
        
        ex. PIS e CONFINS. II e IPI/Importação
        
        mesma pessoa exige tributos sobre o mesmo fg
- - - - ADCT, arts. 55 e 77.
    - - arts. 212 e 213, CF.
    - - art. 204
      - facultado aos Estados e ao DF vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 5/10% de sua receita tributária líquida
        
        vedada o pagamento de:
        
        serviço da dívida
        
        qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados
        
        despesas com pessoal e encargos sociais
    - - art. 216, § 6 º
      - facultado aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 5/10% de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais