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Poder de Polícia 4.2 - Detalhes do ciclo - Coggle Diagram

- - - - as fases
        
        DE CONSENTIMENTO
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        E SANÇÃO*
        
        (NOVIDADE 2020)
- - - - SEMPRE
        
        LEGISLAÇÃO
        
        E FISCALIZAÇÃO
- - - - DIR. PRIVADO
        
        INTEGRANTES
        
        DA ADM PÚB!!
- - - - DE LEI
    - - MAJORIT PÚB
        
        (EP/SEM)
- - - - EXCLUSIVAMENTE
        
        SERVIÇO PÚB
    - - DE REGIME
        
        NÃO CONCORRENCIAL