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Poder de Polícia 4.2 - Detalhes do ciclo - Coggle Diagram
Poder de Polícia 4.2 - Detalhes do ciclo
Detalhe:
Apenas
são DELEGÁVEIS
as fases
DE CONSENTIMENTO
FISCALIZAÇÃO
E SANÇÃO*
(NOVIDADE 2020)
DETALHE:
SOMENTE
OCORREM
SEMPRE
LEGISLAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
DELEGAÇÃO(1):
É POSSÍVEL?
SIM!
PARA
PESSOAS JURÍD
DIR. PRIVADO
INTEGRANTES
DA ADM PÚB!!
DELEGAÇÃO(2):
REQUISITOS:
POR MEIO
DE LEI
CAPITAL SOCIAL
MAJORIT PÚB
(EP/SEM)
DELEGAÇÃO(3):
REQUISITOS:
ATIVIDADE
EXCLUSIVAMENTE
SERVIÇO PÚB
PRESTAÇÃO
DE REGIME
NÃO CONCORRENCIAL