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Políticas de proteção a crianças - Coggle Diagram
Políticas de proteção a crianças
1924: Liga das Nações adota a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança
Enuncia que todas as pessoas devem às crianças: meios para seu desenvolvimento; ajuda especial em momentos de necessidade; prioridade no socorro e assistência; liberdade econômica e proteção contra exploração; e uma educação que instile consciência e dever social.
1927: Lei de Assistência e Proteção aos Menores no Brasil.
Determina a maioridade penal aos 18 anos.
1946: A Assembleia Geral das Nações Unidas cria o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – em inglês, United Nations International Children's Emergency Fund (UNICEF).
Objetivo de atender, na Europa e na China, às necessidades emergenciais das crianças durante o período pós-guerra.
1948: A Assembleia Geral das Nações Unidas aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Artigo 25 preconiza "cuidados e assistência especiais" e "proteção social" para mães e crianças.
1959: A Assembleia Geral das Nações Unidas adota a Declaração dos Direitos da Criança.
Reconhecendo, entre outros direitos, os direitos das crianças à educação, à brincadeira, a um ambiente favorável e a cuidados de saúde.
1973: A Organização Internacional do Trabalho adota a Convenção 138.
Define 18 como a idade mínima para realizar trabalhos que possam ser perigosos para a saúde, a segurança ou a moral de uma pessoa.
1974: A Assembleia Geral insta os Estados Membros a observar a Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e Conflitos Armados.
A Declaração proíbe ataques contra mulheres civis e crianças ou seu aprisionamento e defende a inviolabilidade dos direitos de mulheres e crianças durante conflitos armados.
1979: No Brasil, é promulgado um novo Código de Menores. Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ele traz a doutrina da proteção integral presente na concepção futura do Estatuto da Criança e do Adolescente.
1988: O Brasil inclui em sua Constituição um artigo específico sobre os direitos das crianças, o artigo 227.
1990: o Brasil aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente
2000: A Assembleia Geral das Nações Unidas adota dois Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
Obriga os Estados Partes a tomarem ações para impedir que as crianças participem de hostilidades durante conflitos armados e para eliminar a venda, a exploração sexual e o abuso sexual de crianças.
2004: O Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.
2017: o Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um Procedimento de Comunicações.