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ILICITUDE - Coggle Diagram
ILICITUDE
Exclusão de Ilicitude: presente uma exclusão de licitude, será excluída a infração penal (Art.23).
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Consentimento do Ofendido: é a única causa supralegal aceita como causa de exclusão de ilicitude fora do que a lei prevê.
Ele só poderá existir quando decorrer da vontade juridicamente válida do titular de um bem jurídico disponível.
Requisitos Necessários
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Manifestação deve ser livre de coação, fraude ou outros vícios.
O ofendido deve ser plenamente capaz (maior de 18 anos e sem anomalia que retirem sua capacidade de entendimento.
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Consentimento Presumido: tem sido adotado pelo Brasil, no qual se presume que o ofendido consentiria ao fato praticado se soubesse das circunstâncias em que ele estava. Ex: aborto necessário, amputação de um membro para salvar a vida da pessoa.
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Definição: Ilicitude é a conduta típica praticada em contradição com as normas do ordenamento jurídico.