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Constituição Federal: 05/10/1988, ESTRUTURA DA CF/88 - Coggle Diagram

- - - - Não é uma norma de repetição obrigatória
- - - - Normas Const de Eficácia Plena
        
        Aplicação direta, imediata e integral
        
        Aquelas que desde que a CF entrou em vigor, já produzem seus efeitos essenciais.
        
        Ex: cada Estado tem 3 senadores no Congresso
      - Normas Const de Eficácia Contida
        
        Aplicação indireta, mediata, reduzida e diferida
        
        Aquelas que a CF regula suficientemente seus efeitos, mas deixa margem para a atuação restritiva por parte de competência do poder público.
        
        Ex: Exercício profissional, Direito de Propriedade
      - Normas Const de Eficácia Limitada
        
        Aplicação imediata, porém passível de contenção
        
        Aquelas que somente incidem totalmente sobre seus efeitos após uma norma que lhe desenvolva aplicabilidade.
        
        Ex: Aposentadorias especiais, Direito de greve do servidor público
    - - Princípios Fundamentais
        
        Art 3º - Objetivos Fundamentais da RFB
        
        Art 1º - Determinação da RFB como Estado Democrático de Direito
        
        Incisos: Fundamentos da RFB
        
        Parágrafo Único: Democracia
        
        Art 4º - Princípios que regem as interações internacionais
        
        Art 2º - Tripartição dos Poderes