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Abril 2021 - Coggle Diagram
Abril 2021
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Desapropriação. Não há cumulação de juros moratórios e compensatórios na imissão provisória, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes
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Há direito de creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção (STF)
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC 20/1998 (STF)
A admissibilidade de reconvenção com ampliação subjetiva não se restringe às hipóteses de litisconsórcios necessário