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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
ASPECTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
PESSOAL
Definição do Sujeito ativo (credor) e do Sujeito passivo (devedor) da obrigação tributária
TEMPORAL
Definição do momento exato do fato gerador da obrigação tributária.
ESPACIAL
Definição do lugar em que terá que ocorrer o fato gerador, que deverá situar-se dos limites territoriais em que o ente federativo tem a competência tributária.
MATERIAL
Definição do fato que será objeto de tributação. Normalmente é expresso por uma ação: importar, exportar, industrializar, prestar serviços.
QUANTIFICATIVO
Definição da base de calculo (expressão da grandeza do aspecto material) e da alíquota (percentual a ser aplicado sobre a base de calculo) para determinação do montante do tributo.
Hipótese de Incidência
Fato Gerador
Obrigação Tributária
Lançamento
Crédito Tributário
Limitação ao Poder Tributar
Imunidade
Isenção
Não-incidência
Impostos Federais
Imposto sobre a Importação – II
Imposto sobre Exportação – IE
Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – IR
( IRPF E IRPJ)
Imposto sobre produto Industrializado – IPI
Imposto Sobre Operação decorrentes de Crédito, Cambio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários – IOF
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXEMPLOS TAXAS
Taxa de coleta domiciliar de lixo
constitucional – divisível e específica
Segurança Pública
não é taxa; serviço público geral, deve ser custeada por impostos
Taxa de iluminação pública
inconstitucional - não mensurável, indivisível
Taxa de alvará
ou de funcionamento
Taxa de controle e fiscalização ambiental
TCFA
Taxa de Pavimentação Asfáltica
Inconstitucional não cumpre os requisitos de taxa
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAIS
Contribuições Sociais (COFINS, CSLL, PIS)
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA
Exclusiva
é aquela que só pode ser exercida por um único ente político. Ex: Empréstimos compulsórios que é de competência exclusiva da União.
Cumulativa
é aquela atribuída ao DF que pode legislar como Estado membro e como Munícipio
Comum
é aquela exercida por todos entes federativos indistintamente. Ex: Taxas
Residual
É atribuída somente à união para instituir novos impostos além daqueles previsto na CF
CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
IRRENUNCIÁVEL
INDELEGÁVEL
PRIVATIVA
INCADUCÁVEL
FACULTATIVA
EXEÇÕES AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
Importação
Exportação
IPI
IOF
CIDE - Combustível
ICMS - Combustível