Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SISTEMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - Coggle Diagram

- - - - 1) Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): Vertente que consagra os DH em seu sentido estrito (aqueles garantidos em tempos de paz e que são destinados a assegurar que um indivíduo possa realizar plenamente sua existência como ser humano) - Ex: direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, da coletividade, etc
      - 2) Direito Internacional Humanitário (DIH): Têm finalidade de limitar efeitos nocivos e reduzir o sofrimento desnecessário ao longo dos conflitos armados.
      - 3) Direito Internacional dos Refugiados: Destinam-se a administrar o deslocamento de pessoas que abandonam seu Estado de nacionalidade e a ele não podem regressar
- - - - Com o tempo, a maioria das normas da DUDH passaram a ser costume internacional
    - - PIDCP
        
        Suas normas possuem autoaplicabilidade ou efeito direto
        
        Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o cumprimento de suas nromas
        
        Formado por 18 membros independentes
        
        Fiscaliza através do sistema de relatórios (recomendar e sugerir mudanças), comunicações interestatais ( e petições individuais