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DIREITO CONSTITUCIONAL > Direitos e Deveres individuais e coletivos -…
DIREITO CONSTITUCIONAL > Direitos e Deveres individuais e coletivos
1 -
DIREITO DE REUNIÃO
NÃO frustre outra
COMUNICAR previamente aut competente
Independe de AUTORIZAÇÃO
2 -
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
Fins LÍCITOS
:forbidden: PARAMILITAR
4 -
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
DESASTRE
PRESTAR SOCORRO
FLAGRANTE
DETERM. JUDICIAL
DIA
3 -
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO
ORDEM JUDICIAL
INVESTIGAÇÃO / INSTRUÇÃO CRIMINAL
5 -
AÇÕES CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
GRATUITO
ASSEGURAR CONHEC INFORM / RETIF DADOS
MANDADO DE INJUNÇÃO
FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNA INVIÁVEL EXERCÍCIO DE DIREITOS
Lembrar de > ADO
HABEAS CORPUS
AMEAÇA / COAÇÃO > LIBERDADE
GRATUITO
MANDADO DE SEGURANÇA
INDIV/COLET
LEGITIMADOS
ORGANIZ. SINDICAL
ENTID. CLASSE
PART. POLIT C/ REPRESENT. CONGRESSO
ASSOC. LEGALM. CONSTITUIDA
(+) 1 ANO
PROTEGER DIREITO LIQUIDO/CERTO
Lembrar de > Tut. Evidência