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Const. Não Erro mais - Coggle Diagram
Const. Não Erro mais
Princípios Sensíveis
Forma
Republicana
Autonomia municipal
Regime
democrático
Dignidade da pessoa humana
Aplicação do mín. em saúde e educação
Prestação de contas
Sistema
representativo
Vedação a Medida provisória
nacionalidade, cidadania,
d. políticos, partidos político e d. eleitoral
d. penal, proc. penal e proc. civil
organização PJ, MP
PPL, LDO, LOA, Créd. adicionais e suplementares
detenção/sequestro de bens, poupanças
já disciplinada em lei aprovada pelo CN e pendente de sanção
Cláusulas pétreas
Forma
federativa
de Estado
Voto
direto, secreto, universal e periódico
Separação dos Poderes
Direitos Garantias
individuais
Iniciativa popular de lei
Federal
1%,do eleitorado nacional
distribuído em 5 estado
mínimo de 0,3% em cada estado
Estadual
lei disporá
Municipal
5% do eleitorado municipal