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Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151…
Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
MORATÓRIA
Arts. 152 a 155
Função de prorrogar prazo para pagamento de crédito tributário
Seja em caráter geral ou individual,
trata-se de ato vinculado às normas legais
Sem exigência de lei específica
Lei ordinária deverá determinar prazo, condições, tributos em que aplicável, datas de vencimento das prestações e garantias
DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL
Objetivo de impedir o ajuizamento de ação de execução pela Fazenda Pública e a incidência de juros
Pode ser utilizado também em processos administrativos, mas não sem constituir causa suspensiva de exigibilidade
Efeito de prevenir a mora
RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Possibilidades aos contribuintes que discordarem do valor do crédito tributário
Instrumentos de controle interno da Administração Pública
Pedido de reconsideração, pedido de revisão, direito de petição, reclamação administrativa, etc.
Recursos são utilizados para provocar a revisão de decisão administrativa desfavorável
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA
Poder de cautela
Anteriormente, o CTN previa apenas para liminar em Mandado de Segurança
Suspensão por conta de concessão de liminar ou antecipação de tutela
PARCELAMENTO
Decomposição do crédito tributário em prestações