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crimes contra a liberdade individual, seção 1 Dos Crimes contra a…
crimes contra a liberdade individual, seção 1 Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
constrangimento ilegal, 146
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Ameaça 147
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a ação penal somente se procede mediante representação, publica condicionada a representação
infração penal de crime de menor potencial ofensivo, JECRIM
stalker 147-A
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Stalker é a pessoa, stalking é o crime
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