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DIREITO TRIBUTÁRIO > Princípios - Coggle Diagram
DIREITO TRIBUTÁRIO > Princípios
1 -
ANTERIORIDADE
COMUM
:forbidden: Cobrança de tributos no msm exercicio (ANO)
:star: I.P.I
:star: I.O.F
:star: I.E
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
:star: I.I
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Somente p/ guerra, NUNCA p/ FINANCIAMENTOS
:star:CONTRIB. SEGUR. SOCIAL
CIDE COMBUSTÍVEL
ICMS - COMBUSTÍVEL
NONAGESIMAL
:forbidden: Cobrança ANTES DE (90 DIAS)
:star: I.O.F
I.R
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Somente p/ guerra, NUNCA p/ FINANCIAMENTOS
:star: I.E
IPTU
Alteração na BASE DE CALCULO
:star: I.I
IPVA
Alteração na BASE DE CALCULO
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA
São CUMULATIVAS
PREVISTAS EM LEI
2 -
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Ninguém será obrigado a cumprir uma obrigação, senão for cobrada por LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL
URGÊNCIA E RELEVANTE VALOR SOCIAL
:star: 2.1 -
EXCEÇÃO A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
I.O.F
I.P.I
I.E
CONTRIB. SEGUR. SOCIAL
CIDE COMBUSTÍVEL
ICMS - COMBUSTÍVEL
I.I